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Título:
LEI Nº 16.125 11/03/2015 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo disciplinar o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte coletivo de passageiros no Município de São Paulo.
Publicação:
DOC 12/03/2015 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 131/2013 (
ver documento
)
Autor(es):
David Soares
Indexação:
Animal doméstico - Transporte coletivo - Transporte - Animal - Carga - Descarga - Acondicionamento - Recipiente - Higiene - Proteção - Conforto - Segurança - Passageiro - Restrição - Animal feroz - Impedimento - Horário - Vacinação - Tarifas - Multa
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